Município descumpriu TAC firmado com Ministério Público do Trabalho
Por Adelia Felix
O Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou que a prefeitura de Barra da Estiva, no Centro-Sul da Bahia, anule mais de 300 contratações temporárias que não atendam às normas constitucionais de previsão legal, prazo predeterminado, caráter temporário, excepcional interesse público e necessidade indispensável. Além disso, que não se contrate novos temporários e realize um levantamento identificando os cargos efetivos vagos para realização de concurso público.
A recomendação feita por meio da promotora de Justiça, Maria Salete Jued Moyses, leva em conta informações levantadas em inquérito ministerial junto ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e à própria administração municipal que revelaram que atualmente existem 333 trabalhadores temporários exercendo atividades que, por lei, competem a servidores efetivos, como auxiliar administrativo, motorista, auxiliar de enfermagem e técnico de enfermagem.
Segundo a promotora, a prefeitura já havia firmado, em 2006, um termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público do Trabalho se comprometendo a regularizar a situação dos trabalhadores temporários, mas não cumpriu o acordo.
