Atuação na cidade, que trouxe mal estar entre militares, impede que o Congresso possa alterar a Constituição via PECs
O presidente eleito Jair Bolsonaro prometeu colocar um ponto final na intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro, que desde o início causou um mal estar nos bastidores do Exército. Após participar da cerimônia de formatura de sargentos da Escola de Especialistas de Aeronáutica nesta sexta-feira em Guarantinguetá, interior de São Paulo, o capitão disse que não prorrogará o prazo do decreto que levou tropas das Forças Armadas para a cidade em fevereiro de 2018, e colocou o general Braga Neto no cargo de interventor federal. No entanto, Bolsonaro deixou aberta a possibilidade de manter o decreto de Garantia da Lei e da Ordem (GLO): “Se quiserem falar em GLO, eu vou depender do Parlamento para assinar a GLO”.
A proposta do próximo presidente faz coro ao que foi proposto por Wilson Witzel (PSC), governador eleito do Rio, que já havia afirmado que irá pedir a Bolsonaro a extensão da GLO por mais dez meses –a medida foi implementada no final de 2017. A GLO também prevê a presença das forças armadas, mas de maneira pontual, e sem um interventor nominado para cuidar da segurança. A decisão de Bolsonaro de colocar um fim à intervenção federal no Estado também tem relação com a governabilidade do próximo mandatário. Com ela em vigor o Congresso não pode discutir mudanças na Constituição como as propostas de emendas constitucionais. A equipe do presidente eleito aposta neste dispositivo para dar andamento a algumas de suas propostas mais importantes, como a reforma da Previdência, por exemplo.
O capitão também defendeu novamente uma “retaguarda jurídica” para policiais e soldados que matem durante operações. “Eu não posso permitir que o integrante das Forças Armadas, da Polícia Militar, da Polícia Federal, após o cumprimento da missão, responda a um processo”, disse Bolsonaro. Segundo ele, como presidente “não serei irresponsável de botar nossos homens e mulheres na rua para, após o cumprimento da missão, serem processados”. Essa é mais uma das propostas polêmicas do futuro presidente, que já defendeu o excludente de ilicitude para quem matar até “ladrão de estepe de carro”.
A intervenção federal no Rio foi marcada por uma série de suspeitas de crimes cometidos pelas Forças Armadas durante operações nas favelas fluminenses. A Defensoria Pública, por exemplo, obteve relatos que meninas teriam sido estupradas por militares durante operações. Além disso houve o caso que ficou conhecido como a chacina do Salgueiro, no qual uma ação envolvendo policiais e militares terminou com sete pessoas mortas. Até hoje não foram apontados os culpados pelo massacre. Por fim, as forças armadas foram acusadas de focar seus esforços apenas nas comunidades controladas por traficantes, deixando de lado os grupos milicianos que dominam boa parte do território fluminense.
