Mudança na lei traz segurança jurídica e impede “divergências interpretativas” em relação aos limites da posse na área rural
Por R7
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (17) projeto de lei aprovado pelo Congresso que permite a proprietários de imóveis rurais a posse de armas de fogo em toda extensão da propriedade.
A lei alterou legislação anterior que determinava a posse apenas dentro da residência.
De acordo com o Palácio do Planalto, a mudança na lei traz segurança jurídica e impede “divergências interpretativas” em relação aos limites da posse de arma na área rural.
Bolsonaro já havia anunciado na tarde de segunda-feira (16), ao chegar de volta a Brasília depois de passar 10 dias internado em São Paulo para uma cirurgia, que sancionaria a lei. O presidente afirmou que não iria mais “tolher ninguém de bem a ter sua posse ou porte de arma de fogo”.
Ampliar a posse e o porte de armas de fogo é uma das promessas de campanha de Bolsonaro. O presidente chegou a editar um decreto ampliando as possibilidades de posse, mas terminou por retirá-lo ao ser avisado de que seria derrubado pelo Congresso.
Parlamentares consideraram que o decreto extrapolava as prerrogativas presidenciais e alterava medidas que deveriam passar pelo Parlamento.
