Decisão do STF sobre prisão em 2ª Instância pode beneficiar 5 mil presos e...
Uma mudança de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da execução provisória de uma pena após condenação em 2º Grau pode beneficiar 4,8 mil presos no país. A informação é do Conselho Nacional...
Publicada Medida Provisória para negociação de dívidas de contribuintes
Por Gabriela Coelho
Foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (17) a Medida Provisória que regula a resolução de conflitos fiscais entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes com dívidas junto à União.
De acordo com...
Celso decide que não cabe HC contra busca no Senado autorizada por Barroso
Não cabe Habeas Corpus contra decisão monocrática de relator de Ação Cautelar no Supremo Tribunal Federal. Com esse entendimento, o ministro Celso de Mello julgou inviável pedido de HC — impetrado pela Mesa Diretora...
MPF adulterou diálogos de Joesley e Temer, diz juiz federal
Por Pedro Canário e Emerson Voltare
O juiz Marcos Vinícius Reis Bastos, da 12ª Vara Federal Criminal do Distrito Federal, absolveu nesta quarta-feira (16/10) o ex-presidente Michel Temer. Ele era acusado de “obstrução de Justiça” por causa de...
Banco não responde por fraude on-line paga via boleto, decide STJ
Por Tadeu Rover
O banco não é responsável por fraude em compra on-line paga via boleto quando não se verificar qualquer falha na prestação do serviço bancário. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça...
Lei que permite à Câmara de Vereadores convocar prefeito é inconstitucional
Por Tábata Viapiana
O controle exercido pelo Poder Legislativo sobre a administração pública limita-se às hipóteses previstas no ordenamento constitucional, sendo proibido ao legislador municipal instituir modelo de contrapeso que não guarda similitude com os parâmetros...
Petrobras é condenada por assédio sexual de fiscal do contrato a terceirizada
A Petrobras terá que pagar R$ 112 mil de indenização a uma terceirizada assediada sexualmente pelo fiscal do contrato, empregado da estatal. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho que...
Destituição do poder familiar pode ser pedida por quem não é parente
A legitimidade para o pedido de destituição do poder familiar não está limitada ao Ministério Público e ao interessado que tenha laços familiares com o menor. O legítimo interesse deve ser analisado a partir do...
MPF afirma que decreto das armas de Bolsonaro facilita desvio para as milícias
Com o novo regulamento, no ato da compra de armas, policiais e integrantes das Forças Armadas não precisam mais comprovar que não são investigados ou processados
Por Juliana Rodrigues
Uma nota técnica divulgada ontem (15) pelo Ministério...
Alexandre de Moraes suspende ações sobre prazo de perícia médica do INSS
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão de todos os processos relativos à possibilidade de o Judiciário impor prazo para o INSS fazer perícia médica nos segurados e determinar...
