Após uma serie de denuncia feitas por irregularidades desde a realização da prova até o pleito eleitoral para a escolha dos novos conselheiros tutelares de Ipirá, atendendo a determinação do Desembargador do Estado, a presidente da Comissão Eleitoral do CMDCA, publicou no Diário Oficial do Município – DOM nesta quinta-feira (12), o Edital Nº 012/2019 que suspende o processo de escolha do Conselho Tutelar 2020/2024.
Acompanhe abaixo a publicação do Edital ou (clique aqui)
EDITAL DE N” 012/2019 DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA DO
CONSELHO TUTELAR 2020/2024
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) do Município de Ipirá torna público o Edital Referente ao Processo de Escolha Unificada para membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2020/2024, disciplinado com base na Lei n° 8.069/90 (ECA), na Resolução n° 139/2010 alterada pela Resolução n° 170/2014 do CONANDA, na Lei Municipal n° 284/2002, 419/2008, 611/2015, alteradas pela Lei N°759/2019, e Resolução 003/2019 CMDCA.
Resolve:
Art. 1″ A Comissão Especial para Escolha do Conselho Tutelar, em razão do teor da decisão exarada nos autos do processo tombado sob o número 8020751-90.2019.805.0000, da lavra do desembargador Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro, que determinou a suspensão do procedimento de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Ipirá, comunica aos interessados que o referido procedimento estará suspenso até ulterior deliberação judicial.
Art. 2″1′, Esse Edital terá eleitos a partir da data de sua publicação.
Ipirá, 12 de dezembro de 2019.
Jucinélia da Silva Oliveira Costa
Presidente da Comissão Eleitoral do CMDCA.
