Como não é lei, a decisão pode ser revertida com uma simples canetada.
Por Sandra Capomaccio – Editorias: Atualidades, Rádio USP
O atual governo decidiu ampliar o número de comissionados com permissão para atribuir o grau de sigilo “ultrassecreto”, alegando desburocratização. Quem fala sobre o assunto é Fernando Facury Scaff, professor de Direito Econômico, Financeiro e Tributário da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, que explica o que muda a partir de agora.
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Fonte: www.jornal.usp.br
