MP que altera legislação de proteção ambiental foi aprovada por deputados nesta quarta, mas presidente do Senado diz que não a colocará em votação, o que a fará perder validade
Bruno Góes
A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira a Medida Provisória (MP) 867, que flexibilizou o Código Florestal, aprovado em 2012. O texto traz novos parâmetros para a proteção e recomposição de matas e florestas no Brasil.
Após a aprovação, a proposta precisaria ser votada no Senado até a próxima segunda-feira (3), ou perderia sua validade. O presidente do Senado, David Alcolumbre, afirmou, no entanto, que deixará a MP caducar, por falta de acordo para votá-la.
— Não houve um entendimento em relação a essa medida provisória, então ela vai vencer — afirmou o senador.
A líder do governo no Congresso Nacional, Joice Hasselmann (PSL-SP), reconheceu que não há acordo para a proposta e que ela vai perder a validade por não ser apreciada no Senado.
O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), afirmou que o Planalto terá o compromisso de editar outra MP sobre o assunto ou encaminhará um projeto de lei com urgência até o início do recesso legislativo.
— Isso vai ser apreciado pela Casa Civil, mas o governo tem compromisso com o texto da Câmara, que infelizmente não vai ser possível votar no Senado — disse o senador.
Ambientalistas dizem que a nova legislação promoveria a anistia a quem não se adequou ao Código Florestal, e que a consequência seria a perda de cinco milhões de hectares que precisariam ser recuperados.
Já os parlamentares ruralistas alegam que as novas regras trariam “segurança jurídica” aos proprietários.
Histórico da MP
Editada pelo governo Michel Temer, a MP 867 foi redigida originalmente para estender o prazo para que produtores rurais pudessem aderir ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), concebido para que os proprietários se adequassem às normas do Código Florestal.
Na comissão especial, entretanto, houve mudanças. Além de deixar em aberto o prazo para a adesão ao programa, foram incluídas novas mudanças pela legislação, qualificadas pela oposição como “jabutis” (assuntos estranhos à proposta).
O texto aprovado tem como marco inicial de proteção às matas e florestas a lei ambiental aprovada em 1965. Também estabelece como parâmetro inicial de proteção ao cerrado a entrada em vigor da lei ambiental de 1989.
Além disso, define uma lei de 2000 para tratar da preservação e recuperação de biomas como Pantanal, Pampa e Caatinga.
— Com essa anistia, nós não conseguimos fazer o que nós acordamos no Acordo de Paris, que era a recuperação de 12 milhões de hectares. O que você está anistiando? Aqueles que desmataram ilegalmente em diferentes épocas. E o que acontece? Essas pessoas não vão poder recuperar ou compensar. E isso estava na conta do Acordo de Paris — diz o presidente da Frente Parlamentar Ambientalista, Rodrigo Agostinho (PSB-SP).
Já o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), Alceu Moreira (MDB-RS), defendeu as mudanças no Código Florestal e negou que haja anistia a produtores.
— O que estão querendo é fazer o cidadão, que fez manejo da terra dele, coberto por uma lei de 1965, ter que recompor (vegetação) pela lei de 2000. Ninguém terá condições de fazer isso. Por que o prazo do CAR (cadastro para quem adere ao Programa de Regularização Ambiental) tem que continuar em aberto? Porque as propriedades não continuarão do mesmo tamanho. Amanhã, um proprietário vende a terra de 1 mil hectare para alguém de 4 mil hectares e não vai poder aderir o CAR — sustentou Alceu Moreira.
Menos dois Sergipe de floresta
Segundo a ONG ambientalista WWF, o novo texto aprovado pode pode significar a perda de 5 milhões de hectares de vegetação nativa, ou duas vezes a área do estado do Sergipe.
Também diz que a legislação beneficiará 4% dos proprietários que não se adequaram ao Código Florestal.
“A aprovação de mais anistias pode manchar a imagem do agronegócio no exterior, que tem como vantagem competitiva justamente a existência de uma legislação florestal robusta. Por essa razão, setores modernos do agronegócio brasileiro vêm se posicionando contrariamente à mudança na lei, pois sabem que os prejuízos serão muito maiores que os benefícios”, diz nota da ONG.
O relator do texto na comissão especial, deputado Sérgio Souza (MDB-PR), nega que tenha ampliado a anistia.
— Há uma divergência de qual lei vale para qual época. Dessa forma, nós não anistiamos ninguém. É fácil subir à tribuna e dizer que há jabutis. Isso dá voto, dá audiência, e isso é o que alguns têm como ideologia. O que vale está escrito. No texto, em momento algum nós criamos, uma vírgula sequer, que vai poder desmatar uma árvore sequer no Brasil pela modificação que estamos fazendo — diz Sérgio Souza.
