Tag: Execução Provisória
EXECUÇÃO PROVISÓRIA: Juíza penhora carro de Ciro para pagar indenização...
27 de janeiro de 2020, 16h39
Por Rafa Santos
A juíza Ligia dal Colletto Bueno, da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de São Paulo, determinou a...
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“Concretamente, o que decidimos ontem foi que é constitucional o artigo 283 do Código de Processo Penal e que não se pode executar...