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Lei que permite à Câmara de Vereadores convocar prefeito é inconstitucional

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Lei de políticas públicas do DF deve incluir famílias gays, decide...

  É inconstitucional a lei que restringe a aplicação de políticas públicas exclusivamente a famílias formadas por homem e mulher. O entendimento é do Plenário do...

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Vencimentos seriam reajustados em igual data e no mesmo percentual concedido em lei aos servidores da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) Por Juliana Almirante  O plenário do...

STF forma maioria para impedir redução de salários de servidores

Por Gabriela Coelho O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria para declarar inconstitucional artigo 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que prevê a redução da jornada...

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