Magistrados da Justiça Federal divulgaram nesta quarta-feira (8/1) um abaixo-assinado contra a criação da figura do juiz das garantias, prevista na Lei 13.964/2019. O documento é assinado por 116 desembargadores e juízes da ativa e uma juíza aposentada, que alegam que a medida tem “evidente vício constitucional”.
O texto também afirma que “o juiz de garantias deprecia a figura do magistrado, pois já se parte da premissa genérica e indiscriminada de que o juiz natural seja presumidamente suspeito e não tenha condições de julgar um processo com imparcialidade, quando é o inverso”.
“O juiz natural é quem mais conhece o caso concreto para fins de fazer o melhor julgamento, pois atua desde o início no processo tem acesso às partes e aos elementos de prova, e tem mais condições de julgar de forma justa o litígio, tanto é que o artigo 399, § 2o do CPP prevê o ‘princípio da identidade física do juiz’. Direito não só da acusação, mas principalmente da defesa”.
Sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro no último dia 24 de dezembro, a “lei anticrime” tem na criação do juiz das garantias um dos seus pontos mais polêmicos já que contrariou recomendação do Ministério da Justiça.
O fato foi encarado como uma das mais duras derrotas políticas do ex-juiz e atual ministro da Justiça, Sérgio Moro que chegou a questionar a decisão presidencial em seu perfil nas redes sociais.
Essa não é a primeira manifestação de magistrados em torno do juiz de garantias. A medida é alvo de questionamentos no Supremo de partidos e de entidades de classe dos magistrados. Em contrapartida, instâncias superiores do Poder Judiciário tem se manifestado a favor da novidade.
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, disse que a implantação do juiz das garantias tem objetivo de dar mais imparcialidade aos inquéritos e não aumentará os gastos do Judiciário.
Já o desembargador Ney Bello também defendeu a medida em artigo publicado na ConJur.
Juízes e desembargadores federais favoráveis ao juiz das garantias divulgaram uma carta aberta defendendo a novidade. Magistrados do Rio Grande do Sul também se mostraram favoráveis.
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