Justiça determina que nada impede que os juízes de um Estado-membro peçam que sejam removidos conteúdos ilegais, mesmo fora da União Europeia
O Facebook é mais do que uma plataforma para compartilhar opiniões, fotografias e vídeos. É também um gigantesco fórum onde são despejados milhares de comentários ofensivos de natureza racista, sexista ou simplesmente insultuosos todos os dias, os quais estimulam o ódio e atravessam as fronteiras da lei. A Comissão Europeia estreitou o cerco contra essas mensagens, pressionando as redes a agir, e os tribunais nacionais já poderão pedir a empresas como a de Mark Zuckerberg que eliminem ou bloqueiem esses ataques, após denúncia da parte afetada. Mas a Justiça europeia foi além nesta quinta-feira. O Tribunal de Justiça da UE determinou que nada impede que os juízes de um Estado-Membro peçam também a supressão em nível mundial de ofensas na rede social.
Os juízes do bloco europeu interpretam que os magistrados que declararem ilegal um conteúdo em um país da UE têm o direito de solicitar que sua proibição seja estendida além das fronteiras dos 28 membros. “O Direito da União não impede que se obrigue o Facebook a suprimir comentários idênticos e, sob certas condições, semelhantes a um comentário declarado ilícito anteriormente”, determinou.
O pronunciamento ocorre após a denúncia da ex-deputada austríaca Eva Glawischnig-Piescze. A ex-parlamentar de Os Verdes foi alvo de comentários ofensivos e difamatórios de um usuário do Facebook, que a atacou em um post que acompanhava uma notícia da imprensa no qual aparecia a foto dela e declarações em que se posicionava em favor da concessão de uma renda mínima a refugiados deslocados para seu país.
Um tribunal austríaco declarou que o comentário atentava contra a honra da deputada e consultou a corte de Luxemburgo sobre o assunto. Em resposta, a Justiça europeia dá aos juízes livre arbítrio para pedir ao Facebook que suprima em todo o mundo o acesso a publicações declaradas ilegais “no âmbito do Direito Internacional”.
A decisão abriu um debate sobre se é legítimo que a Justiça de um país estenda a proibição de uma publicação digital além de suas fronteiras. Os responsáveis pelo Facebook não concordam com essa ideia e veem na medida um perigo para a liberdade de expressão, já que isso poderia forçá-los a usar filtros automatizados que nem sempre são tão precisos a ponto de eliminar exclusivamente o conteúdo indicado como ilegal.
A expansão dos conteúdos de ódio na rede causa inquietação em Bruxelas. Em maio de 2016, a Comissão Europeia colocou as grandes empresas de Internet diante de um dilema: ou se empenhavam a fundo para eliminar conteúdos ilegais racistas, xenofóbicos e sexistas, ou a UE apertaria o cerco com um regulamento ao qual responderiam legalmente. Três anos depois, o Facebook, o YouTube e o Twitter afirmam que excluem mais mensagens do que nunca, e a maioria em menos de 24 horas, mas a vigilância da Comissão Europeia do fenômeno continua sendo firme.
